Direito Imobiliário

Quando alguém aluga um imóvel, o contrato normalmente traz uma garantia para proteger o proprietário — pode ser um fiador, um seguro fiança ou um caução (depósito). Mas e quando o contrato não tem nenhuma dessas garantias? O que pode acontecer se o inquilino atrasar o aluguel ou precisar desocupar o imóvel?

Essa situação é mais comum do que parece, e é importante saber quais são os direitos e deveres de cada parte.

O que é a ação de despejo?

A ação de despejo é um processo judicial pelo qual o proprietário do imóvel pede que o inquilino saia da casa ou do apartamento alugado. Ela pode ser usada quando o inquilino não cumpre as regras do contrato, principalmente quando deixa de pagar o aluguel.

Contrato sem garantia: o que muda?

Sem uma garantia contratual, como fiador ou caução, o proprietário fica em uma situação mais vulnerável, pois tem menos segurança para receber o valor do aluguel em caso de inadimplência. Porém, isso não impede que ele entre com a ação de despejo se o inquilino atrasar o pagamento ou descumprir outras cláusulas.

Como funciona a ação de despejo nesse caso?

1. Notificação prévia: Antes de iniciar o processo judicial, normalmente o proprietário envia uma notificação para o inquilino cobrando os aluguéis atrasados e solicitando a desocupação do imóvel.

2. Ação judicial: Se o inquilino não pagar nem sair voluntariamente, o proprietário pode ingressar com a ação de despejo na Justiça.

3. Prazo para desocupação: A Justiça dará um prazo para o inquilino deixar o imóvel. Em geral, são 15 dias para desocupar após o recebimento da notificação ou da ordem judicial.

4. Consequências: Se o inquilino não sair no prazo, a Justiça pode determinar a remoção forçada, com apoio de oficiais de justiça.

E o aluguel atrasado?

Além da desocupação, o inquilino deverá pagar os valores atrasados, incluindo juros e multas previstas no contrato. Se não houver garantia, o proprietário pode usar a ação de cobrança para tentar receber esses valores.

Dicas importantes

• Sempre leia o contrato com atenção antes de assinar. Entenda se há garantias e quais são as obrigações de cada um.

• Procure regularizar os pagamentos. Se você for inquilino e tiver dificuldades, tente negociar antes que o problema vire uma ação judicial.

• Se for proprietário, mantenha a documentação organizada e procure um advogado para orientar sobre a melhor forma de agir.

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Se você está enfrentando problemas relacionados a aluguel e ação de despejo, fale com um advogado especializado para entender seus direitos e as melhores soluções para o seu caso.