Direito Tributário

Reforma Tributária: o que muda para o contribuinte e para as empresas?

A Reforma Tributária foi aprovada em 2023 e representa uma das mudanças mais profundas no sistema de tributos do Brasil desde a Constituição de 1988. Ela traz impactos relevantes tanto para pessoas físicas quanto para empresas, e muitos contribuintes ainda têm dúvidas sobre o que de fato vai mudar.

Neste artigo, explicamos de forma clara e objetiva os principais pontos da Reforma Tributária e o que você precisa saber para se preparar desde já.

Por que a Reforma Tributária é necessária?

O sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos do mundo. Há diversos tributos sobre consumo (como ICMS, ISS, PIS e COFINS), cada um com regras distintas, o que gera confusão, burocracia e insegurança jurídica.

A Reforma tem como objetivo simplificar a cobrança de tributos, reduzir distorções e aumentar a transparência na arrecadação. Isso impacta diretamente o dia a dia das empresas e dos consumidores.

O que vai mudar na prática?

1. Criação do IVA dual
A principal mudança é a criação de dois novos tributos que vão unificar os impostos sobre consumo:

  • CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): substituirá o PIS e a COFINS, ambos tributos federais.

  • IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).

Esses tributos formarão o chamado IVA dual (Imposto sobre Valor Agregado), modelo já adotado em outros países com sistemas tributários mais simples e eficientes.

2. Fim da guerra fiscal
Com regras mais uniformes e a cobrança no destino (onde o bem ou serviço é consumido), a Reforma busca reduzir a chamada guerra fiscal entre estados e municípios. Isso deve trazer mais previsibilidade e justiça tributária.

3. Cashback para população de baixa renda
A proposta prevê a devolução de parte dos tributos pagos pelas famílias de menor renda, mecanismo conhecido como cashback. Essa medida busca tornar o sistema mais progressivo e menos oneroso para quem ganha menos.

4. Criação do Imposto Seletivo
Será criado um imposto específico para bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas. Esse imposto funcionará como um instrumento de desestímulo ao consumo desses produtos.

Quando as mudanças entram em vigor?

A implementação será gradual, permitindo que empresas e órgãos públicos se adaptem:

  • Em 2026, começa a transição com a cobrança dos novos tributos em paralelo com os antigos.

  • A partir de 2029, o novo sistema começa a substituir totalmente os tributos atuais.

  • A transição será concluída em 2033.

O que as empresas devem fazer agora?

Mesmo com a implementação progressiva, é essencial que as empresas comecem a se preparar. Algumas ações recomendadas:

  • Revisar os sistemas fiscais e contábeis, antecipando os ajustes necessários.

  • Avaliar os impactos financeiros com base nas novas alíquotas e regras de crédito.

  • Planejar mudanças contratuais e estratégicas, especialmente em setores que hoje contam com incentivos fiscais.

Atenção aos detalhes

Embora o objetivo da Reforma seja simplificar o sistema, muitos aspectos técnicos, como critérios de apuração e crédito de tributos, ainda dependem de regulamentação por meio de leis complementares. Por isso, é fundamental acompanhar os desdobramentos legislativos e buscar orientação especializada.

Conclusão

A Reforma Tributária representa um avanço na modernização do sistema brasileiro, mas sua implementação exigirá adaptação e planejamento. Para contribuintes e empresas, o momento é de preparação e análise estratégica.