A Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21 de outubro de 2026, trouxe mudanças importantes para os Microempreendedores Individuais (MEIs), incluindo a remissão de determinadas dívidas com a União, a ampliação do limite de faturamento e novas possibilidades de contratação de empregados.
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A Reforma Tributária trouxe novos tributos e também novas dúvidas para as empresas. Uma delas já chegou à Justiça: o IBS e a CBS devem ser incluídos na base de cálculo do ICMS durante o período de transição? A discussão é relevante
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Se você tem um filho com autismo ou outra deficiência e paga escola particular, é possível que esteja pagando mais Imposto de Renda do que deveria, sem saber. Isso porque a Justiça já reconheceu que os gastos com educação podem ser considerados
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Foi sancionada pelo Presidente da República e publicada no Diário Oficial da União em 27 de novembro de 2025 a Lei nº 15.270, que promove uma significativa reforma na tributação da renda no Brasil. Com vigência a partir de 1º de janeiro
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A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023, representa uma reestruturação profunda da tributação sobre o consumo no Brasil. Com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em um modelo de IVA
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Receber ou pagar pensão alimentícia sempre trouxe dúvidas quando o assunto é Imposto de Renda. Até pouco tempo atrás, quem recebia era obrigado a incluir o valor como rendimento tributável e, muitas vezes, acabava pagando imposto sobre esse dinheiro. A boa notícia
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O que é o CIB? A Receita Federal instituiu, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025, o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) – uma espécie de “CPF do imóvel”.O objetivo é criar uma base nacional unificada que permita acompanhar a situação de
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Você sabia que é possível legalizar construções irregulares em São Paulo sem enfrentar processos complicados ou multas pesadas? A Prefeitura da capital paulista oferece uma oportunidade única para quem precisa colocar o imóvel em dia: trata-se da Lei da Anistia, oficialmente chamada
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O que é a MP 1.303/2025? A Medida Provisória nº 1.303, publicada em 11 de junho de 2025, altera profundamente a forma como a Receita Federal irá tributar os rendimentos de investimentos financeiros, ativos virtuais e aplicações em bolsa a partir de
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O que é Split Payment e como ele impacta você na Reforma Tributária? A reforma tributária no Brasil trouxe uma novidade importante chamada Split Payment, que já foi aprovada em lei e começará a valer a partir de 2027. Mas o que
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