Direito Imobiliário, Direito Tributário

O que é o CIB?

A Receita Federal instituiu, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025, o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) – uma espécie de “CPF do imóvel”.
O objetivo é criar uma base nacional unificada que permita acompanhar a situação de cada imóvel, tanto na esfera patrimonial quanto tributária.

Por que o CIB foi criado?

O novo cadastro busca combater a informalidade imobiliária e aumentar a transparência nas transações.
Com o CIB, será possível identificar de forma mais precisa:

• divergências entre registros de cartórios, prefeituras e Receita Federal;

• imóveis não declarados ou com valor subavaliado;

• situações que possam indicar sonegação fiscal ou omissões na declaração do Imposto de Renda.

Quem será impactado?

Todos os proprietários de imóveis urbanos e rurais deverão informar corretamente seus bens.
As informações do CIB estarão integradas à Receita Federal, facilitando a fiscalização e possibilitando a aplicação de multas em casos de inconsistência ou omissão.

Quais os riscos para proprietários?

• Multas pela falta de atualização cadastral.

• Fiscalização reforçada em casos de divergência com a declaração do IR.

• Dificuldades em transações de compra e venda caso o imóvel não esteja regularizado.

O que fazer agora?

O momento é de prevenção. Proprietários e investidores devem:

• Revisar a documentação dos imóveis;

• Conferir se os dados registrados em cartórios, prefeituras e Receita Federal coincidem;

• Buscar orientação profissional para corrigir eventuais inconsistências.

Conclusão

O Cadastro Imobiliário Brasileiro representa um marco de transparência e controle patrimonial. Mais do que uma obrigação, ele exige planejamento para evitar riscos financeiros e tributários.

Nosso escritório acompanha de perto essas mudanças e está preparado para orientá-lo, garantindo segurança nas transações e conformidade com a nova legislação.

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