ISS na Base do PIS e Cofins: Saiba Como Evitar Pagamento Indevido
Você sabia que as empresas que prestam serviços pagam vários impostos, e que alguns deles podem estar sendo cobrados de forma incorreta? Um tema muito importante para quem atua no setor de serviços é a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins, que são contribuições sociais federais. Mas o que isso significa na prática?
O ISS, Imposto Sobre Serviços, é um tributo cobrado pelas prefeituras sobre o valor dos serviços prestados. Já o PIS e a Cofins são contribuições pagas para financiar a seguridade social, como saúde e previdência. A dúvida que surgiu é se o valor do ISS pago deve ser considerado como parte da receita da empresa para calcular o PIS e a Cofins.
Por muito tempo, a Receita Federal dizia que sim, que o ISS deveria entrar nessa base de cálculo, ou seja, que o imposto municipal seria somado ao faturamento para calcular o valor a pagar de PIS e Cofins. Isso gerava uma cobrança maior, porque o imposto municipal estava “reincidindo” em cima das contribuições federais, aumentando a carga tributária da empresa.
Porém, esse entendimento foi questionado e levado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que é a mais alta corte do país para decidir questões constitucionais. Em um julgamento muito importante, o STF decidiu que o ISS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. Isso porque o ISS é um imposto destacado, ou seja, cobrado à parte e que não faz parte da receita da empresa. Assim, somar o ISS para calcular PIS e Cofins seria cobrar imposto sobre imposto, algo que a lei não permite.
Essa decisão é muito boa para as empresas prestadoras de serviços, pois significa que elas podem pagar menos PIS e Cofins. Além disso, muitas empresas podem pedir a devolução do que foi pago a mais nos últimos cinco anos. Para isso, é importante contar com uma assessoria jurídica especializada para analisar o caso e entrar com as ações corretas.
Resumindo: o STF garantiu que o ISS, imposto municipal, não deve aumentar o valor das contribuições federais PIS e Cofins. Isso ajuda a diminuir a carga tributária das empresas e traz mais justiça na forma de cobrar impostos no Brasil.
Se você é empresário ou trabalha no setor de serviços, fique atento a essa decisão, pois ela pode representar uma economia significativa. Nosso escritório está pronto para ajudar com orientações, cálculos e ações para garantir que você pague apenas o que é devido.