Foi sancionada pelo Presidente da República e publicada no Diário Oficial da União em 27 de novembro de 2025 a Lei nº 15.270, que promove uma significativa reforma na tributação da renda no Brasil. Com vigência a partir de 1º de janeiro
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Receber ou pagar pensão alimentícia sempre trouxe dúvidas quando o assunto é Imposto de Renda. Até pouco tempo atrás, quem recebia era obrigado a incluir o valor como rendimento tributável e, muitas vezes, acabava pagando imposto sobre esse dinheiro. A boa notícia
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O termo “limbo previdenciário” se popularizou para descrever uma situação complexa e, infelizmente, comum: aquele período em que o empregado recebe alta do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), mas a empresa se recusa a aceitá-lo de volta ao trabalho, alegando que
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O que é o CIB? A Receita Federal instituiu, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025, o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) – uma espécie de “CPF do imóvel”.O objetivo é criar uma base nacional unificada que permita acompanhar a situação de
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A chegada do PIX facilitou muito a vida financeira dos brasileiros. Além de permitir transferências instantâneas, o sistema funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana. No entanto, junto com essa praticidade, surgiram também novas formas de golpes e fraudes.
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A partir de 1º de julho de 2025, entrou em vigor a Resolução Normativa nº 623/2024 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que estabelece novas regras de atendimento aos beneficiários dos planos privados de assistência à saúde no Brasil. A norma
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Você já percebeu que a mensalidade do seu plano de saúde aumenta muito a cada ano, sem uma explicação clara? Esse é um problema que atinge milhares de brasileiros, principalmente quem tem plano coletivo por adesão – aquele contratado por meio de
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Você sabia que é possível legalizar construções irregulares em São Paulo sem enfrentar processos complicados ou multas pesadas? A Prefeitura da capital paulista oferece uma oportunidade única para quem precisa colocar o imóvel em dia: trata-se da Lei da Anistia, oficialmente chamada
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Trabalhou sem carteira assinada? Veja o que a lei garante e como agir para não sair no prejuízo Muitas pessoas ainda trabalham sem carteira assinada e não sabem quais direitos possuem nessa situação. Se esse é o seu caso, este artigo é
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Entenda como identificar fraudes e quais são seus direitos diante de transações não autorizadas Você já teve dinheiro retirado da sua conta sem autorização? Recebeu uma mensagem falsa do banco pedindo seus dados? Ou descobriu cobranças mensais que nunca contratou? Essas situações
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