Foi sancionada pelo Presidente da República e publicada no Diário Oficial da União em 27 de novembro de 2025 a Lei nº 15.270, que promove uma significativa reforma na tributação da renda no Brasil. Com vigência a partir de 1º de janeiro
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Receber ou pagar pensão alimentícia sempre trouxe dúvidas quando o assunto é Imposto de Renda. Até pouco tempo atrás, quem recebia era obrigado a incluir o valor como rendimento tributável e, muitas vezes, acabava pagando imposto sobre esse dinheiro. A boa notícia
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O que é o CIB? A Receita Federal instituiu, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025, o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) – uma espécie de “CPF do imóvel”.O objetivo é criar uma base nacional unificada que permita acompanhar a situação de
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Você sabia que é possível legalizar construções irregulares em São Paulo sem enfrentar processos complicados ou multas pesadas? A Prefeitura da capital paulista oferece uma oportunidade única para quem precisa colocar o imóvel em dia: trata-se da Lei da Anistia, oficialmente chamada
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O que é a MP 1.303/2025? A Medida Provisória nº 1.303, publicada em 11 de junho de 2025, altera profundamente a forma como a Receita Federal irá tributar os rendimentos de investimentos financeiros, ativos virtuais e aplicações em bolsa a partir de
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O que é Split Payment e como ele impacta você na Reforma Tributária? A reforma tributária no Brasil trouxe uma novidade importante chamada Split Payment, que já foi aprovada em lei e começará a valer a partir de 2027. Mas o que
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Você sabia que é possível negociar dívidas fiscais com o governo e obter descontos significativos? Esse é o objetivo da transação tributária, um instrumento que permite a pessoas físicas e empresas regularizarem seus débitos com condições mais vantajosas, evitando processos judiciais longos,
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Você recebeu uma notificação da Receita Federal ou descobriu que caiu na malha fina e não sabe o que fazer? Fique tranquilo, você não está sozinho. Todos os anos, milhões de brasileiros passam por essa situação e, na maioria das vezes, não
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A Reforma Tributária foi aprovada em 2023 e representa uma das mudanças mais profundas no sistema de tributos do Brasil desde a Constituição de 1988. Ela traz impactos relevantes tanto para pessoas físicas quanto para empresas, e muitos contribuintes ainda têm dúvidas
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Você sabia que as empresas que prestam serviços pagam vários impostos, e que alguns deles podem estar sendo cobrados de forma incorreta? Um tema muito importante para quem atua no setor de serviços é a exclusão do ISS da base de cálculo
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