A execução fiscal é uma ação judicial que o governo utiliza para cobrar dívidas de impostos e tributos que não foram pagos no prazo. Esse processo pode atingir tanto pessoas físicas (como cidadãos comuns) quanto pessoas jurídicas (empresas), e geralmente começa quando
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Você sabia que aposentados, pensionistas e servidores públicos portadores de doenças graves podem ter direito à isenção do Imposto de Renda (IR)? E mais: quem pagou imposto indevidamente pode pedir a restituição desses valores dos últimos cinco anos. Este é um direito
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Novas Tecnologias e Reformas Legislativas Transformam o Setor O direito tributário tem passado por um período de intensa modernização, impulsionado tanto por avanços tecnológicos quanto por reformas legislativas que buscam simplificar a complexa estrutura fiscal do país. Ferramentas de inteligência artificial, automação
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