Foi sancionada pelo Presidente da República e publicada no Diário Oficial da União em 27 de novembro de 2025 a Lei nº 15.270, que promove uma significativa reforma na tributação da renda no Brasil. Com vigência a partir de 1º de janeiro
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A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023, representa uma reestruturação profunda da tributação sobre o consumo no Brasil. Com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em um modelo de IVA
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Receber ou pagar pensão alimentícia sempre trouxe dúvidas quando o assunto é Imposto de Renda. Até pouco tempo atrás, quem recebia era obrigado a incluir o valor como rendimento tributável e, muitas vezes, acabava pagando imposto sobre esse dinheiro. A boa notícia
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O termo “limbo previdenciário” se popularizou para descrever uma situação complexa e, infelizmente, comum: aquele período em que o empregado recebe alta do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), mas a empresa se recusa a aceitá-lo de volta ao trabalho, alegando que
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O que é o CIB? A Receita Federal instituiu, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025, o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) – uma espécie de “CPF do imóvel”.O objetivo é criar uma base nacional unificada que permita acompanhar a situação de
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A chegada do PIX facilitou muito a vida financeira dos brasileiros. Além de permitir transferências instantâneas, o sistema funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana. No entanto, junto com essa praticidade, surgiram também novas formas de golpes e fraudes.
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A partir de 1º de julho de 2025, entrou em vigor a Resolução Normativa nº 623/2024 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que estabelece novas regras de atendimento aos beneficiários dos planos privados de assistência à saúde no Brasil. A norma
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Você já percebeu que a mensalidade do seu plano de saúde aumenta muito a cada ano, sem uma explicação clara? Esse é um problema que atinge milhares de brasileiros, principalmente quem tem plano coletivo por adesão – aquele contratado por meio de
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Você sabia que é possível legalizar construções irregulares em São Paulo sem enfrentar processos complicados ou multas pesadas? A Prefeitura da capital paulista oferece uma oportunidade única para quem precisa colocar o imóvel em dia: trata-se da Lei da Anistia, oficialmente chamada
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Trabalhou sem carteira assinada? Veja o que a lei garante e como agir para não sair no prejuízo Muitas pessoas ainda trabalham sem carteira assinada e não sabem quais direitos possuem nessa situação. Se esse é o seu caso, este artigo é
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