O que é o CIB? A Receita Federal instituiu, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025, o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) – uma espécie de “CPF do imóvel”.O objetivo é criar uma base nacional unificada que permita acompanhar a situação de
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O que é a MP 1.303/2025? A Medida Provisória nº 1.303, publicada em 11 de junho de 2025, altera profundamente a forma como a Receita Federal irá tributar os rendimentos de investimentos financeiros, ativos virtuais e aplicações em bolsa a partir de
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Você sabia que é possível negociar dívidas fiscais com o governo e obter descontos significativos? Esse é o objetivo da transação tributária, um instrumento que permite a pessoas físicas e empresas regularizarem seus débitos com condições mais vantajosas, evitando processos judiciais longos,
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Você sabia que as empresas que prestam serviços pagam vários impostos, e que alguns deles podem estar sendo cobrados de forma incorreta? Um tema muito importante para quem atua no setor de serviços é a exclusão do ISS da base de cálculo
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A execução fiscal é uma ação judicial que o governo utiliza para cobrar dívidas de impostos e tributos que não foram pagos no prazo. Esse processo pode atingir tanto pessoas físicas (como cidadãos comuns) quanto pessoas jurídicas (empresas), e geralmente começa quando
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Você sabia que aposentados, pensionistas e servidores públicos portadores de doenças graves podem ter direito à isenção do Imposto de Renda (IR)? E mais: quem pagou imposto indevidamente pode pedir a restituição desses valores dos últimos cinco anos. Este é um direito
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