Foi sancionada pelo Presidente da República e publicada no Diário Oficial da União em 27 de novembro de 2025 a Lei nº 15.270, que promove uma significativa reforma na tributação da renda no Brasil. Com vigência a partir de 1º de janeiro
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Receber ou pagar pensão alimentícia sempre trouxe dúvidas quando o assunto é Imposto de Renda. Até pouco tempo atrás, quem recebia era obrigado a incluir o valor como rendimento tributável e, muitas vezes, acabava pagando imposto sobre esse dinheiro. A boa notícia
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O que é o CIB? A Receita Federal instituiu, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025, o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) – uma espécie de “CPF do imóvel”.O objetivo é criar uma base nacional unificada que permita acompanhar a situação de
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Você sabia que é possível legalizar construções irregulares em São Paulo sem enfrentar processos complicados ou multas pesadas? A Prefeitura da capital paulista oferece uma oportunidade única para quem precisa colocar o imóvel em dia: trata-se da Lei da Anistia, oficialmente chamada
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O que é Split Payment e como ele impacta você na Reforma Tributária? A reforma tributária no Brasil trouxe uma novidade importante chamada Split Payment, que já foi aprovada em lei e começará a valer a partir de 2027. Mas o que
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Você sabia que é possível negociar dívidas fiscais com o governo e obter descontos significativos? Esse é o objetivo da transação tributária, um instrumento que permite a pessoas físicas e empresas regularizarem seus débitos com condições mais vantajosas, evitando processos judiciais longos,
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A Reforma Tributária foi aprovada em 2023 e representa uma das mudanças mais profundas no sistema de tributos do Brasil desde a Constituição de 1988. Ela traz impactos relevantes tanto para pessoas físicas quanto para empresas, e muitos contribuintes ainda têm dúvidas
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A execução fiscal é uma ação judicial que o governo utiliza para cobrar dívidas de impostos e tributos que não foram pagos no prazo. Esse processo pode atingir tanto pessoas físicas (como cidadãos comuns) quanto pessoas jurídicas (empresas), e geralmente começa quando
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Você sabia que aposentados, pensionistas e servidores públicos portadores de doenças graves podem ter direito à isenção do Imposto de Renda (IR)? E mais: quem pagou imposto indevidamente pode pedir a restituição desses valores dos últimos cinco anos. Este é um direito
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Os acidentes de trânsito continuam sendo uma das principais causas de mortes e lesões no Brasil, envolvendo desde colisões leves até ocorrências mais graves com vítimas fatais. Entre os casos mais comuns, destacam-se as batidas traseiras, ultrapassagens indevidas, atropelamentos e acidentes causados
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