Lei Complementar nº 238/2026: perdão de dívidas e novas regras para o MEI

A Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21 de outubro de 2026, trouxe mudanças importantes para os Microempreendedores Individuais (MEIs), incluindo a remissão de determinadas dívidas com a União, a ampliação do limite de faturamento e novas possibilidades de contratação de empregados.

1. Quais dívidas poderão ser perdoadas?

A lei prevê a remissão integral dos débitos federais relativos à contribuição previdenciária mensal do MEI (INSS do próprio empreendedor), com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo o valor principal, juros, multas e encargos legais.

O benefício abrange dívidas inscritas ou não em Dívida Ativa da União, inclusive aquelas em cobrança administrativa ou judicial, parceladas, negociadas, garantidas ou com exigibilidade suspensa.

Atenção: débitos de ICMS e ISS não estão abrangidos e continuam devidos. Valores já pagos não serão devolvidos.

2. Quando o perdão começa a valer?

A remissão produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Segundo a orientação atual da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a identificação e a baixa dos débitos elegíveis ocorrerão a partir dessa data, sem necessidade de solicitação neste momento.

Se o MEI possui parcelamento ou transação que reúne dívidas abrangidas e não abrangidas, será necessário verificar o procedimento de revisão aplicável.

3. Como manter o benefício?

O MEI deverá manter em dia as contribuições previdenciárias com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.

O descumprimento pode cancelar a remissão e provocar a recomposição da dívida, descontados os valores eventualmente recolhidos. Os acordos extintos em razão da lei não serão necessariamente reativados.

A obrigação de manter os pagamentos aplica-se a quem continuar formalmente enquadrado como MEI, conforme as condições legais.

4. E quem já discute a dívida na Justiça?

A lei também contempla débitos em cobrança judicial. Entretanto, o artigo 6º prevê condições específicas para a baixa dos créditos, incluindo requerimento e comprovação do protocolo judicial da desistência da ação e da renúncia às pretensões relacionadas aos débitos abrangidos.

A desistência e a renúncia devem se limitar aos créditos alcançados pela remissão. Não pode ser exigida renúncia genérica ao direito de ação.

A extinção do processo em razão exclusiva do benefício não gera condenação em honorários advocatícios por esse motivo. Se houver penhora ou garantia compartilhada com outras dívidas, a liberação dependerá da análise das obrigações remanescentes e da decisão competente.

5. Qual será o novo limite de faturamento?

O limite de receita bruta anual do MEI será ampliado progressivamente:

  • 2027: R$ 110 mil por ano.
  • A partir de 2028: R$ 140 mil por ano.

Para quem iniciar a atividade durante o ano, aplicam-se limites proporcionais ao período de funcionamento. A ampliação prevista para 2028 está sujeita às condições orçamentárias estabelecidas na lei.

6. O MEI poderá contratar mais empregados?

A partir de 1º de janeiro de 2027, o MEI poderá contratar até dois empregados, observados os limites de remuneração previstos na lei: salário mínimo ou piso salarial da categoria profissional, além das demais obrigações trabalhistas e previdenciárias.

7. O que muda nas licitações públicas?

A lei amplia as possibilidades de participação exclusiva de pequenos negócios em determinadas contratações públicas:

  • Microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar de licitações exclusivas para itens de contratação dentro do limite legal previsto para o artigo 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
  • Para os MEIs, a Administração Pública poderá realizar licitações exclusivas para itens de valor igual ou inferior à metade do limite previsto no artigo 75, inciso II, da mesma lei.

A aplicação depende dos valores atualizados e das condições e exceções previstas na legislação.

Seu MEI possui dívidas tributárias?

A nova lei pode representar uma oportunidade de regularização, mas é importante identificar a natureza dos débitos, verificar eventuais parcelamentos e avaliar a existência de processos judiciais antes de tomar qualquer providência.

O Biancalana & Oliveira Advogados pode analisar sua situação fiscal e orientar sobre as medidas cabíveis, conforme as regras legais aplicáveis.

Entre em contato para uma avaliação individualizada.

Conteúdo informativo. A aplicação dos benefícios depende dos requisitos legais e dos procedimentos oficiais aplicáveis.

Fontes oficiais: Lei Complementar nº 238/2026 — Planalto | Perguntas frequentes da PGFN sobre o perdão do MEI